Lei de proteção do consumidor telefônico (Estados Unidos)
Lei de proteção do consumidor telefônico (Estados Unidos)
A Lei de proteção do consumidor telefônico de 1991 torna ilegal para qualquer pessoa utilizar um computador ou outro dispositivo eletrônico, inclusive máquinas de fax, para enviar qualquer mensagem a menos que essa contenha, na margem superior ou inferior de cada página transmitida ou na primeira página da transmissão, a data e a hora de envio e uma identificação da empresa, outra entidade ou indivíduo que envia a mensagem e o número de telefone da máquina remetente, ou a empresa, outra entidade ou indivíduo. (O número de telefone fornecido não pode ser um número 900 ou qualquer outro número cujas tarifas excedam as de transmissão local ou de longa distância.)